Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Em que casos intervém?
Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:
– Está abandonada ou vive entregue a si própria;
– Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
-Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;
-É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
-Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervém?
A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Que medidas podem aplicar?
Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Como contactar-nos?
Morada para efeitos de correio
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
Rua D. Maria do Carmo Carmona nº2
5430- 469 Valpaços Tel. 278712218

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