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 Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Em que casos intervém?
Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21, a pedido do
próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das
seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
-Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;
-É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua
idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou
desenvolvimento;
-Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que
afectem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou
desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a
guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa
situação.
Como intervém?
A CPCJ intervém por sua iniciativa ou
mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo
público ou privado;
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da
não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de
consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível,
remete o processo ao Tribunal competente.
Que medidas podem aplicar?
Medidas em Meio Natural de
Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a
pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).
Como contactar-nos?
Morada para efeitos de correio
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
Rua D. Maria do Carmo Carmona nº2
5430- 469 Valpaços Tel. 278712218
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Acção Social 
