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Canal de Denúncias
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União) e no prosseguimento dos princípios da transparência municipal, é disponibilizado um canal de denúncia, com as devidas medidas de proteção dos denunciantes, que permite a qualquer pessoa, singular ou coletiva, transmitir, de forma direta e confidencial, qualquer prática menos lícita ou alegada irregularidade contabilística, financeira, administrativa ou outra ocorrida no Município de Valpaços.
Ao comunicar a denúncia deverão explanar os factos detalhadamente, incluindo a seguinte informação:
- Identificação clara e detalhada do setor/atividade em que tenham tido lugar os factos da irregularidade;
- Identificação das pessoas envolvidas no comportamento denunciado ou com conhecimento dos mesmos;
- Momento em que ocorreu ou ainda ocorre o facto;
- Quantificação, sempre que seja possível, do impacto do facto denunciado sobre os estados financeiros;
- Anexar, sempre que possível, provas (documentos etc…)
A denúncia deve ser submetida através do preenchimento do seguinte formulário: