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Canal de Denúncias

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União) e no prosseguimento dos princípios da transparência municipal, é disponibilizado um canal de denúncia, com as devidas medidas de proteção dos denunciantes, que permite a qualquer pessoa, singular ou coletiva, transmitir, de forma direta e confidencial, qualquer prática menos lícita ou alegada irregularidade contabilística, financeira, administrativa ou outra ocorrida no Município de Valpaços.

Ao comunicar a denúncia deverão explanar os factos detalhadamente, incluindo a seguinte informação:

  • Identificação clara e detalhada do setor/atividade em que tenham tido lugar os factos da irregularidade;
  • Identificação das pessoas envolvidas no comportamento denunciado ou com conhecimento dos mesmos;
  • Momento em que ocorreu ou ainda ocorre o facto;
  • Quantificação, sempre que seja possível, do impacto do facto denunciado sobre os estados financeiros;
  • Anexar, sempre que possível, provas (documentos etc…)

A denúncia deve ser submetida através do preenchimento do seguinte formulário:

Tamanho max. do ficheiro: 10 Mb


Informação de Recolha de Dados Pessoais

O Município de Valpaços, responsável pelo tratamento de dados deste documento, e eventuais anexos, informa que:

a)  Contacto do encarregado de Proteção de Dados rgpd@cm-valpacos.pt;

b)  A finalidade do tratamento de dados pessoais é a expressa no presente documento e eventuais anexos.

c)  O fundamento legal desse tratamento é o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, e o cumprimento das obrigações contratuais e legais daí decorrentes na prossecução do interesse público e exercício de autoridade pública.

d)  Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades referidas.

e)  Os dados pessoais recolhidos, serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ou cumprimento de prazo fixado por Lei.

f)  O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no referido RGPD, designadamente o direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Rua de São Bento n.º148- 3º 1200-821 Lisboa – email: geral@cnpd.pt, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos;

g)  A comunicação dos dados pessoais recolhidos constitui, requisito de cumprimento da finalidade indicada, e/ou obrigação legal e contratual, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.

A submeter o formulário. Por favor aguarde.
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