Glossário de Termos Complexos ou Técnicos

Índice

A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | Z

 

A

Alvará

Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.

Alvará de utilização

Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).

Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.

Ação administrativa

Processo judicial contra uma decisão da autarquia.

Averbamento

Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).

Autorização administrativa

Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.

Aviso prévio

Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.

 

B

Balancete

Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.

Balcão Único

Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.

Base de dados predial

Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.

Benefício fiscal

Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.

Beneficiário

Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.

 

C

Cadastro predial

Registo técnico de terrenos e edifícios.

Cartografia

Conjunto de mapas técnicos do território.

Capacidade construtiva

Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.

Certidão

Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.

Comprovativo de residência

Documento que prova onde uma pessoa vive.

Comunicação prévia

Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.

Consulta pública

Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.

Consulta descentralizada

Sessão de participação organizada em várias zonas do município.

Contrapartida

Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.

Contrato-programa

Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.

Contribuinte

Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.

Consulta técnica

Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.

Contraordenação

Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.

Critérios de elegibilidade

Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

 

D

Declaração de conformidade

Confirmação de que um projeto cumpre as regras.

Declaração sob compromisso de honra

Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.

Deferido/indeferido

Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.

Deliberação do executivo

Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.

Despacho

Decisão escrita de um responsável da autarquia.

Despacho normativo

Instrução interna da autarquia que estabelece procedimentos.

Direito de preferência

Prioridade da autarquia na compra de um imóvel.

Domínio público

Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).

Documento instrutório

Documento que acompanha um requerimento ou processo.

Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)

Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

 

E

Edital

Anúncio público colocado pela autarquia.

Empreitada

Obra pública contratada pela autarquia.

Emolumentos

Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.

Elementos instrutórios

Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.

Encargos urbanísticos

Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).

Entidade licenciadora

Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).

Entidade promotora

Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.

Estudo de impacto ambiental (EIA)

Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.

Estudo prévio

Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.

Eixo viário

Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.

Execução fiscal

Processo legal para cobrança forçada de dívidas à autarquia.

 

F

Ficha técnica de obra

Documento com informações sobre uma construção.

Fiscalização municipal

Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.

Freguesia

Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.

Fundo de emergência

Dinheiro reservado para situações urgentes.

 

G

Gabinete de apoio

Serviço de apoio técnico ou informativo da autarquia.

Gabinete de Desenvolvimento Urbanístico (GDU)

Serviço técnico de urbanismo (designação variável).

Gabinete de Inserção Profissional (GIP)

Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.

Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções.

Gestão urbanística

Planeamento e controlo do crescimento das cidades.

Grupo municipal

Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.

 

H

Habilitação de herdeiros

Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

 

I

IFRRU

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Índice urbanístico

Valor que define o quanto se pode construir num terreno.

Iniciativa popular

Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.

Instrumento de gestão territorial (IGT)

Documento que orienta o uso do território.

Instituto Português da Qualidade (IPQ)

Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Imposto pago quando se compra um imóvel.

Isenção

Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.

Impugnação Administrativa

Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

 

J

Jusante/montante

Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

 

L

Licenciamento

Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).

Licença de construção

Permissão para iniciar uma obra.

Licença de habitabilidade

Confirmação de que uma casa pode ser habitada.

Lote

Terreno com limites definidos onde é permitido construir.

Loteamento

Divisão de um terreno em vários lotes.

Localização geográfica

Posição de um local ou imóvel no território.

 

M

Mapa de pessoal

Lista dos postos de trabalho na autarquia.

Memória descritiva

Documento explicativo de um projeto ou obra.

Metrologia

Verificação periódica de instrumentos de medição.

Medidas compensatórias

Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.

Morada fiscal

Endereço registado nas Finanças.

 

N

Notificação

Comunicação formal da autarquia ao cidadão.

 

O

Obra de conservação

Intervenção para manter um edifício em boas condições.

Obra isenta de licenciamento

Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada.

Ordem de demolição

Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.

Orçamento Participativo

Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.

Ordenamento do território

Planeamento do uso dos solos no município.

 

P

Parecer

Opinião técnica ou legal sobre um assunto.

Parecer vinculativo

Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.

Participação cívica

Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.

Património edificado

Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.

Pedido de esclarecimento

Solicitação de explicação adicional sobre um processo.

Perímetro urbano

Limites da zona considerada cidade ou vila.

Plano Diretor Municipal (PDM)

Documento que define o desenvolvimento do município.

Plano de urbanização (PU)

Regula o crescimento de uma zona urbana.

Plano de pormenor (PP)

Detalha as regras de uso do solo numa área específica.

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.

Posto de atendimento

Local para tratar de assuntos com a autarquia.

Propriedade horizontal

Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.

Publicitação

Divulgação pública de uma decisão ou processo.

 

Q

Quarteirão

Conjunto de edifícios entre ruas.

Quotas

Pagamentos periódicos de membros de associações.

 

R

Reabilitação urbana

Obras para recuperar edifícios degradados.

Reclamação

Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.

Recolha seletiva

Separação do lixo para reciclagem.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJEU)

Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.

Regularização

Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.

Regime jurídico

Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.

Regulamento

Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.

Remuneração Mínima Mensal (RMM)

Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.

Requerimento

Pedido formal feito pelo cidadão.

Revogação

Cancelamento de uma decisão anterior.

Reserva ecológica nacional (REN)

Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.

RSS

Really Simple Syndication. Formato de distribuição de informações em tempo real na internet.

 

S

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)

Entidade que gere o abastecimento de água e saneamento em muitos municípios.

Serviço ao munícipe

Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.

Servidão administrativa

Limitação ao uso de um terreno por interesse público.

Sessão pública

Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.

Subsídio

Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.

Sistema de drenagem

Infraestrutura que escoa águas pluviais.

Sistema de mobilidade suave

Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).

Sistema de Informação Geográfica (SIG)

Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.

Sistema de gestão documental (SGD)

Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.

 

T

Taxa

Valor pago por um serviço público.

Terreno rústico

Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.

Terreno urbano

Terreno dentro da zona de construção permitida.

Título de utilização

Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.

Título executivo

Documento que permite avançar com cobrança de dívida.

Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF)

Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

 

U

Unidade de execução

Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.

Urbanização

Criação de infraestruturas para construir num terreno.

Uso do solo

Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

 

V

Viabilidade urbanística

Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.

Vistoria

Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.

Volume de construção

Área total que pode ser construída num terreno.

 

Z

Zonas verdes

Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).

Zona de proteção

Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.

Zonas consolidadas

Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.