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CÂMARA MUNICIPAL APROVA A REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA FAMÍLIAS COM DEPENDENTES

CÂMARA MUNICIPAL APROVA A REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA FAMÍLIAS COM DEPENDENTES
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA FAMÍLIAS COM DEPENDENTES
17 Setembro 2015
MEDIDA BENEFICIA 800 FAMÍLIAS NO CONCELHO. O Executivo Camarário em sua sessão ordinária realizada ontem, dia 16 de setembro de 2015, aprovou a fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,3%, correspondente à taxa mínima permitida por lei. Atendendo às dificuldades económicas que muitos valpacenses atravessam, sobretudo aqueles que têm filhos a seu cargo, aprovou ainda este Executivo Camarário, a redução máxima à taxa de IMI permitida pelo Código do IMI, para o prédio destinado a habitação própria e permanente, que se consubstancia numa poupança de 10% para os agregados familiares que têm um dependente a seu cargo, 15% para aqueles agregados familiares com dois dependentes a seu cargo e 20% para todos os agregados familiares com três ou mais dependentes.

N.º de dependentes a cargo

Redução de taxa  até

1

10 %

2

15 %

3

20 %

  Pese embora esta medida representar perda de receita para a autarquia, beneficiará contudo aproximadamente 800 famílias no nosso concelho, para não contar aquelas que já estão totalmente isentas de IMI, atendendo ao seu rendimento e ao montante do seu património, como dispõe o artigo 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Este desconto que a autarquia concede, vai-se refletir já no ano 2016 quando os contribuintes receberem a nota de liquidação de IMI enviada pelo serviço de finanças. Esta medida, juntamente com uma outra igualmente aprovada pelo Executivo Camarário na mesma sessão, permitirá que os proprietários de prédios degradados ou a necessitar de conservação, situados em áreas urbanas, quando procedam a obras de reabilitação dos seus imóveis, fiquem isentos do pagamento do IMI durante um período de cinco anos (Podendo ser renovável por mais cinco), beneficiem da taxa reduzida de IVA (6%) nas obras necessárias à reabilitação dos imóveis, fiquem isentos do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas sobre Imóveis aquando da primeira transmissão e aproveitam de outros benefícios fiscais ao nível do IRS. Essas medidas estão sujeitas a aprovação final por parte da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 28 de setembro.