Centro de Recolha Oficial Municipal

1. Centro de Recolha Oficial Municipal de Valpaços

Em funcionamento desde setembro de 2021, é um alojamento oficial onde são alojados temporariamente animais errantes, nomeadamente cães e gatos. A missão desta infraestrutura passa por garantir a saúde e o bem-estar animal, dado que um animal de rua sem a proteção dos detentores, tem grande dificuldade em aceder ao alimento, a água e abrigo.
Tem como objetivo o controle e a vigilância sanitária de zoonoses, como é o caso da raiva e propagação de outras.
Para além dos objetivos mencionados tem como função primordial o estímulo à adoção responsável.

Localização:
Lugar do Cabeço
Valpaços
Coordenadas: 41.633713, -7.323842

Telefone: 964 493 078 (Chamada para a rede móvel nacional)

E-mail: cro@cm-valpacos.pt

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira | 09h00 às 12h30 | 14h00 às 17h30
Sábado | 09h00 às 12h30

2. Adoção de animais

A adoção de animais pode ser feita diariamente no Centro de Recolha. Os cães e gatos dados para adoção são devidamente vacinados e desparasitados e identificados eletronicamente com um microchip.
Antes de pensar em adotar um animal lembre-se de que ao adquirir um cão ou um gato está a assumir a responsabilidade de um ser vivo que irá depender de si durante a sua vida útil.

https://sites.google.com/valpacos.pt/cromv/

3. Legislação

Proteção dos animais de companhia

• Declaração Universal dos Direitos do Animal
• Lei n.º 92/95, de 12 de setembro: proteção aos animais
• Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro: estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos

Animais perigosos e potencialmente perigosos

• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro: aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
• Portaria 422/2004, de 24 de abril: determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

Registo e licenciamento

• Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho: estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

Vacinação antirrábica

• Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro: aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais suscetíveis à raiva

Identificação eletrónica

• Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho: estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia