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Regime juridico de acesso e Exer. Atividades Comercio, Serviços e Restauração

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 15:06