BU - PEDIDOS DIVERSOS

Taxas

• Código

  ATE_CI10

  10- TERMOS DE RESPONSABILIDADE OU SEMELHANTE

  Valor

  21,15 €
• Código

  ATE_CI11

  11- RECLAMAÇÃO NOS INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE DÍVIDAS DE EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS (ALÉM DOS ENCARGOS DE EDITAIS E PORTES DE CORREIO)

  Valor

  9,35 €
• Código

  ATE_CI12

  12- INFORMAÇÃO SOBRE A IDONEIDADE DOS REQUERENTES DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS (POR CADA)

  Valor

  18,40 €
• Código

  ATE_CI13

  13- INFORMAÇÃO SOBRE A IDONEIDADE PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS OU DE CONSTRUTOR CIVIL (CADA)

  Valor

  39,60 €
• Código

  ATE_CI14

  14- INFORMAÇÃO SOBRE A IDONEIDADE PARA OUTROS FINS (CADA)

  Valor

  18,40 €
• Código

  ATE_CI15.1

  15.1 POR UM PERÍODO DE 48 HORAS

  Valor

  23,00 €
• Código

  ATE_CI15.2

  15.2 POR CADA PERÍODO DE 24 HORAS, ALÉM DO REFERIDO NA ALÍNEA ANTERIOR

  Valor

  13,80 €
• Código

  ATE_CI16

  16- EXAME NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, PELOS INTERESSADOS OU SEUS REPRESENTANTES, DE PROCESSOS PENDENTES OU ARQUIVADOS, QUANDO AUTORIZADOS

  Valor

  13,80 €
• Código

  ATE_CI18.1a

  A) ATÉ 10 HECTARES

  Valor

  275,70 €

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