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BU - LICENCIAMENTO ZERO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
Requerimento para o regime de exercício de diversas actividades económicas - Licenciamento Zero Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    ATE_CVI10
    2- MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    18,75 €
  • Código
    ATE_CVI11
    3- COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO
    Valor
    66,50 €
  • Código
    ATE_CVI12.1
    4.1 POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DE PROJECÇÃO SOBRE O ESPAÇO PÚBLICO E POR MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    1,90 €
  • Código
    ATE_CVI9
    1- PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - REGIME GERAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
    Valor
    60,00 €
  • Código
    ATE_CVIII2
    2- COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO
    Valor
    66,50 €
  • Código
    ATE_CXVII1
    "1- APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS SUBMETIDOS VIA ""BALCÃO DO EMPREENDEDOR"""
    Valor
    18,75 €
  • Código
    ATE_CXVII2
    "2- REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS SUBMETIDOS VIA ""BALCÃO DO EMPREENDEDOR"""
    Valor
    15,00 €
  • Código
    ATE_CXVII3
    "1- APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS SUBMETIDOS VIA ""BALCÃO DO EMPREENDEDOR"""
    Valor
    66,50 €
  • Código
    ATE_CXVII4
    "2- REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS SUBMETIDOS VIA ""BALCÃO DO EMPREENDEDOR"""
    Valor
    39,80 €
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31