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Alteração de denominação (averbamento de processo, licença, alvará, titular, outro)

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA AVERBAMENTO DE PROCESSO/LICENÇA/OUTROS Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    OBPQ1.7
    AVERBAMENTOS DE NOVOS TITULARES
    Valor
    44,80 €
  • Código
    OBPQ2.4
    AVERBAMENTO DE NOVOS TITULARES
    Valor
    37,20 €
  • Código
    OBPQ22.18
    OUTROS AVERBAMENTOS EM ALVARÁS (NÃO ESPECIFICADOS NOS QUADROS QUE ANTECEDEM)
    Valor
    24,45 €
  • Código
    OBPQ23.4
    AVERBAMENTOS - POR CADA UM
    Valor
    107,30 €
  • Código
    OBPQ7.4
    AVERBAMENTO DE NOVOS TITULARES
    Valor
    37,20 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
Exportar para Excel
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Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 15:06