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UTILIZAÇÃO DE EDIF. APÓS OP. URB. SUJEITA CONTROLO PRÉVIO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS APÓS OPERAÇÃO URBANISTICA SUJEITA A CONTROLO PRÉVIO Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    OBPQ15.1
    EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
    Valor
    77,15 €
  • Código
    OBPQ15.1a
    POR CADA FOGO E SEUS ANEXOS (A ACUMULAR À TAXA ANTERIOR)
    Valor
    25,85 €
  • Código
    OBPQ15.2
    EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
    Valor
    77,15 €
  • Código
    OBPQ15.3a
    COMÉRCIO
    Valor
    43,10 €
  • Código
    OBPQ15.3b
    SERVIÇOS
    Valor
    43,10 €
  • Código
    OBPQ15.3c
    INDÚSTRIA
    Valor
    43,10 €
  • Código
    OBPQ15.3d
    ARMAZÉNS AGRÍCOLAS
    Valor
    25,85 €
  • Código
    OBPQ15.3e
    OUTROS FINS
    Valor
    43,10 €

Anexos

  • LICENÇA DE ALVARÁ
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TERMO DA DIREÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS VÁLIDA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • FICHA DE ELEMENTOS ESTATISTICOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TELAS FINAIS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE DE SEGUROS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CARTÃO DE CIDADÃO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • FICHA DOS ELEMENTOS ESTATÍSTICOS DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PH
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CERTIDÃO DE FINANÇAS DO ARTIGO DO PRÉDIO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31