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PEDIDO DE EMISSÃO DE LICENÇA DE ALVARA

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31