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RECEPÇÃO PROVISÓRIA / DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQ. DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA / DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    OBPQ1.8a
    VISTORIA PARA EFEITOS DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    88,00 €
  • Código
    OBPQ1.8b
    POR ANO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    10,60 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TERMO DE RESP. DE CONCLUSÃO DA OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
Exportar para Excel
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31