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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    OBPQ13.1
    PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
    Valor
    13,30 €
  • Código
    OBPQ13.2
    PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
    Valor
    13,30 €
  • Código
    OBPQ13.3
    PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE PROJECTOS DE ESPECIALIDADES
    Valor
    13,30 €
  • Código
    OBPQ13.4a
    1.º PRORROGAÇÃO - POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO (N.º5 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ13.4b
    2.º PRORROGAÇÃO - POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO (N.º6 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ5.1a
    1ª PRORROGAÇÃO - POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO (N.ª3 DO ARTIGO 53.ª DO RJUE)
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ5.1b
    2ª PRORROGAÇÃO - POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO (N.ª4 DO ARTIGO 53.ª DO RJUE)
    Valor
    8,90 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • LIVRO DE OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • ALVARA INDUSTRIAL CONSTRUCAO CIVIL (COPIA, CONFIRMAR ORIGINAL)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE DE SEGUROS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TERMO DE RESP. DE CONCLUSÃO DA OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
Exportar para Excel
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31