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Pedido de pagamento de taxas para Emissão de Título

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    OBPQ1.2a
    SEM DISCUSSÃO PÚBLICA
    Valor
    98,30 €
  • Código
    OBPQ1.2b
    COM DISCUSSÃO PÚBLICA
    Valor
    131,90 €
  • Código
    OBPQ1.3a
    SEM DISCUSSÃO PÚBLICA
    Valor
    119,15 €
  • Código
    OBPQ1.3b
    COM DISCUSSÃO PUBLICA
    Valor
    131,90 €
  • Código
    OBPQ1.5a
    POR CADA LOTE
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ1.5b
    POR CADA FOGO
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ1.5c
    OUTRAS UTIIZAÇÕES POR CADA M2
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ1.5d
    PRAZO - POR PERIODO DE 30 DIAS
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ1.6
    OUTROS ADITAMENTOS
    Valor
    44,80 €
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Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 15:06