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PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS

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Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS Descarregar
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Taxas

  • Código
    OBPQ11.3.1
    ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    57,55 €
  • Código
    OBPQ11.3.2a
    POR CADA m2 ALÉM DO EXISTENTE OU DO PREVISTO NO PROJECTO INICIAL
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ11.3.2b
    PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ12.1
    APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    44,50 €
  • Código
    OBPQ19.1a
    POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO
    Valor
    6,15 €
  • Código
    OBPQ19.1b
    POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    7,10 €
  • Código
    OBPQ19.2a
    POR ANDAR OU PAVIMENTO A QUE CORRESPONDAM
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ19.2b
    POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    7,10 €
  • Código
    OBPQ19.2c
    POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO
    Valor
    6,15 €

Anexos

  • APOLICE SEGURO REPARACAO ACIDENTES TRABALHO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE DE SEGUROS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PRESTACAO DA CAUCAO (PARA INFRAESTRUTURAS)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TERMO DA DIREÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE/DECLARACAO SEGURO QUE CUBRA A RESQ. ACIDENTES TRABALHO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VÁLIDA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • ALVARA INDUSTRIAL CONSTRUCAO CIVIL (COPIA, CONFIRMAR ORIGINAL)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31