COMUNICAÇÃO DE INICIO DE TRABALHOS

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

REQUERIMENTO PARA COMUNICAÇÃO DE INICIO DE TRABALHOS Descarregar

Taxas

Código
OBPQ19.1a

POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO

Valor
6,15 €
Código
OBPQ19.1b

POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA

Valor
7,10 €
Código
OBPQ19.2a

POR ANDAR OU PAVIMENTO A QUE CORRESPONDAM

Valor
0,90 €
Código
OBPQ19.2b

POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA

Valor
7,10 €
Código
OBPQ19.2c

POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO

Valor
6,15 €
Código
OBPQ19.3a

POR m2

Valor
52,80 €
Código
OBPQ19.3b

POR CADA 30 DIAS OU FRACÇÃO

Valor
6,15 €

Anexos

CERTIDÃO PERMANENTE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-