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MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    OBPLZ17.6.1
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ17.6.3
    POR VISTORIA
    Valor
    64,40 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CÓDIGO ATIVIDADE ECONÓMICA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CERTIDAO DO REGISTO PREDIAL
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
Exportar para Excel
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31