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REGIME DE ACESSO, EXERC, ACTIV, COMERC. E RESTAURAÇÃO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
PEDIDO REGIME DE ACESSO, EXERCICIO, ACTIV, COMERCIO E RESTAURAÇÃO Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    OBPLZ16.2c
    COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME/INSIGNIA DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.2d
    COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.2e
    COMUNICAÇÃO DE AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO DA ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.2f
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DO RAMO DE ACTIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.4a
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.4c
    COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME/INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.4d
    COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.4e
    COMUNICAÇÃO DE AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO DA ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.4f
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE
    Valor
    18,75 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 1:2000
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • ALVARA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • DECLARAÇÃO DE INICIO DE ACTIVIDADE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31