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REGIME DE ACESSO, EXERC, ACTIV, COMERC. E RESTAURAÇÃO

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Requerimento(s) para download e entrega presencial
PEDIDO REGIME DE ACESSO, EXERCICIO, ACTIV, COMERCIO E RESTAURAÇÃO Descarregar
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Taxas

  • Código
    OBPLZ16.5a
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.5c
    COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME/INSIGNIA DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.5d
    COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.5e
    COMUNICAÇÃO DE AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO DA ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ16.5f
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE
    Valor
    18,75 €
  • Código
    OBPLZ17.6.1
    MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    18,75 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 1:2000
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • ALVARA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • DECLARAÇÃO DE INICIO DE ACTIVIDADE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31