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REQUERIMENTO PARA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    10.01B
    TAPUMES OU RESGUARDOS-POR M2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    6,40 €
  • Código
    10.02B
    AIDAIMES(SÓ NA PARTE NÃO DEFENDIDA POR TAPUMES):-POR M2 OU FRACÇÃO DE SUPERFICIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    6,40 €
  • Código
    15.04
    MARCAÇÃO DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE TERRENO CONFINANTE COM VIA PÚBLICA OU OUTRO - POR CADA 10M LINEARES OU FRACÇÃO
    Valor
    22,20 €
  • Código
    OBPQ19.1b
    POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    7,10 €
  • Código
    OBPQ19.2b
    POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    7,10 €

Anexos

  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
Exportar para Excel
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31