Termos de Aceitação
O Município de Valpaços enquanto responsável pelo tratamento dos dados, informa que:
a) A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a gestão dos pedidos de comparticipação de medicação.
b) O fundamento legal desse tratamento de dados é o exercício de autoridade pública e funções de interesse público e obrigações legais daí recorrentes.
c) Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades referidas.
d) Os dados pessoais recolhidos, serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ou cumprimento de prazo fixado por Lei.
e) O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, tal como entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados, através de rgpd@cm-valpacos.pt. Pode ainda exercer o direito de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: geral@cnpd.pt.
