Gabinete de Apoio ao Emigrante

Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:

• Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;

• Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça);

• Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;

• Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;

• Dupla-tributação;

• Informação jurídica geral;

• Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;

• Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;

• Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.

Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.

A 30 de junho de 2023, existem 197 Municípios e 4 Juntas de Freguesias com Acordo com esta DGACCP, encontrando-se, atualmente, 184 Municípios com os Gabinetes de Apoio ao Emigrante em funcionamento e estando os restantes em fase de instalação.

Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) são estruturas de apoio aos cidadãos portugueses emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um processo de migração. A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei nº 50/2018), concretizada pelo Decreto-Lei n.º 104/2018, estabelece que é da competência dos órgãos municipais a instrução e gestão dos Gabinetes e Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Deste modo, a DGACCP é um parceiro na área da formação e de acompanhamento às estruturas dos GAE.

O envolvimento do poder local resulta do facto de 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem na Freguesia donde partiram, sendo as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, os seus pontos de referência.

Os GAE têm por missão:

1. Promover o apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.

2. Responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;

3. Em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas;