O Município de Valpaços enquanto
responsável pelo tratamento dos dados, informa que:
a)
A
finalidade do tratamento dos dados pessoais é a gestão do projeto de integrado
e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar.
b)
O
fundamento legal desse tratamento de dados é o exercício de autoridade pública
e funções de interesse público e obrigações legais daí recorrentes.
c)
Os
dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força
de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades
referidas.
d)
Os
dados pessoais recolhidos, serão somente conservados pelo tempo estritamente
necessário ou cumprimento de prazo fixado por Lei.
e)
O
titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de
apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, tal como
entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados, através de rgpd@cm-valpacos.pt. Pode ainda exercer o direito de
reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados
- Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: geral@cnpd.pt.
