✅ 𝗢𝘀 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼𝘀 𝘀𝗮̃𝗼 𝗴𝗿𝗮𝘁𝘂𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗮𝘁𝗲́ 𝟯𝟬 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝘁𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲
Os atos relacionados com o registo e identificação dos terrenos mantêm-se sem custos para os proprietários até essa data.
✅ 𝗣𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼 𝘁𝗲𝗿 𝗮 𝗥𝗲𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗚𝗿𝗮́𝗳𝗶𝗰𝗮 𝗚𝗲𝗼𝗿𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗱𝗮 (𝗥𝗚𝗚)
Sempre que houver compra, venda, doação ou outra transmissão da propriedade, o prédio terá de ter a RGG efetuada.
✅ 𝗡𝗼𝘃𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝗻𝗲𝘅𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲́𝗱𝗶𝗼𝘀 𝗿𝘂́𝘀𝘁𝗶𝗰𝗼𝘀 𝗻𝗼 𝗕𝗮𝗹𝗰𝗮̃𝗼 𝗕𝗨𝗣𝗶
Foi criado um processo específico no BUPi para facilitar a anexação (junção) de terrenos rústicos.
✅ 𝗥𝗚𝗚 𝘁𝗮𝗺𝗯𝗲́𝗺 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗮𝗻𝗱𝗶𝗱𝗮𝘁𝘂𝗿𝗮𝘀 𝗮 𝗮𝗽𝗼𝗶𝗼𝘀 𝗲 𝘀𝘂𝗯𝘀𝗶́𝗱𝗶𝗼𝘀
Quem quiser candidatar-se a apoios financeiros, incentivos ou cofinanciamentos relacionados com terrenos ou propriedades terá de ter a RGG regularizada.
📌 𝗢𝗯𝗷𝗲𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮𝘀 𝗺𝗲𝗱𝗶𝗱𝗮𝘀:
Facilitar a identificação dos terrenos, aumentar a segurança jurídica dos proprietários e simplificar processos administrativos.
