Serviço Municipal de Proteção Civil

Os domínios de actuação da protecção civil, aos níveis nacional, regional, distrital e municipal, são os seguintes:

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos do município;
• Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
• Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra -estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
• Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos no território municipal.

Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos graves, naturais ou tecnológicos, aos quais estão sujeitos em certas áreas do território, e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a minimizar os efeitos de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da protecção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoprotecção.

Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da protecção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e concelhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela protecção civil satisfazendo prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.

Os objectivos fundamentais da protecção civil, são:

• Prevenir, no território municipal, os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
• Atenuar, na área do município, os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave ou catástrofe.