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MOD.OBP-044- PARA LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
MOD.OBP-045- LICENCIAMENTO DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
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MOD.OBP-047- ALTERAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS SEM OPERAÇÃO URBANISTICA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS FRAÇÃO ISENTOS DE CONTROLO PRÉVIO URBANISTICO
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Conteúdo atualizado em
7 de outubro de 2026
às 10:35