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PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    OBPQ19.3a
    POR m2
    Valor
    52,80 €
  • Código
    OBPQ19.3b
    POR CADA 30 DIAS OU FRACÇÃO
    Valor
    6,15 €
  • Código
    OBPQ22.10
    TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO EM LIVROS SUJEITOS A ESTA FORMALIDADE - CADA LIVRO
    Valor
    8,20 €
  • Código
    OBPQ22.12
    LIVRO DE OBRAS
    Valor*
    10,09 €
    *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%
  • Código
    OBPQ22.14a
    POR CADA 10 METROS LINEARES OU FRACÇÃO
    Valor
    24,50 €
  • Código
    OBPQ22.9a
    POR CADA
    Valor
    16,30 €
  • Código
    OBPQ3.1
    APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    57,55 €
  • Código
    OBPQ3.2a
    POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS
    Valor
    9,25 €
  • Código
    OBPQ3.2b
    POR CADA 100 m2 OU FRACÇÃO
    Valor
    9,25 €

Anexos

  • APOLICE SEGURO REPARACAO ACIDENTES TRABALHO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE DE SEGUROS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PRESTACAO DA CAUCAO (PARA INFRAESTRUTURAS)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TERMO DA DIREÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE/DECLARACAO SEGURO QUE CUBRA A RESQ. ACIDENTES TRABALHO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VÁLIDA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • ALVARA INDUSTRIAL CONSTRUCAO CIVIL (COPIA, CONFIRMAR ORIGINAL)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31