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PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    OBPQ4.1.1a
    LOCAL DOTADO DE UMA DAS INFRA-ESTRUTURAS
    Valor
    0,50 €
  • Código
    OBPQ4.1.1b
    ACRESCE POR CADA INFRA-ESTRUTURA EXISTENTE
    Valor
    0,20 €
  • Código
    OBPQ4.1.2a
    LOCAL DOTADO DE UMA DAS INFRA-ESTRUTURAS
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ4.2b
    PASSEIOS;
    Valor
    0,00 €
  • Código
    OBPQ9.3
    ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    57,55 €
  • Código
    OBPQ9.4a
    POR CADA m2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ9.4b
    POR CADA 30 DIAS DE OPERAÇÃO
    Valor
    8,90 €

Anexos

  • APOLICE SEGURO REPARACAO ACIDENTES TRABALHO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE DE SEGUROS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PRESTACAO DA CAUCAO (PARA INFRAESTRUTURAS)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • TERMO DA DIREÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • APOLICE/DECLARACAO SEGURO QUE CUBRA A RESQ. ACIDENTES TRABALHO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VÁLIDA
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • ALVARA INDUSTRIAL CONSTRUCAO CIVIL (COPIA, CONFIRMAR ORIGINAL)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • CERTIDÃO PERMANENTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
  • OUTROS DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31