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REALIZAÇÃO DE OBRAS NÃO PREVISTAS NO Nº1 DO ARTº6-A, SUJEITAS A CONTROLO PRÉVIO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NÃO PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO Nº1 DO ARTIGO 6-A DO RJUE SUJEITAS A COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU LICENCIAMENTO Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    OBPQ19.2a
    POR ANDAR OU PAVIMENTO A QUE CORRESPONDAM
    Valor
    0,90 €
  • Código
    OBPQ19.2b
    POR m2 OU FRACÇÃO DE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA
    Valor
    7,10 €
  • Código
    OBPQ19.2c
    POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO
    Valor
    6,15 €
  • Código
    OBPQ19.3a
    POR m2
    Valor
    52,80 €
  • Código
    OBPQ19.3b
    POR CADA 30 DIAS OU FRACÇÃO
    Valor
    6,15 €
  • Código
    OBPQ2.1
    EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
    Valor
    30,55 €
  • Código
    OBPQ2.3a
    POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ2.3b
    POR CADA 100 m2 OU FRACÇÃO
    Valor
    8,90 €
  • Código
    OBPQ22.8c
    NARRATIVAS
    Valor
    7,90 €

Anexos

  • TERMO DE RESPONSABILIDADE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
    Ficheiro
    -
Exportar para Excel
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Conteúdo atualizado em22 de dezembro de 2025às 14:31