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A entrada em vigor do Licenciamento Zero…

Isenta o licenciamento de:

• Atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos e o pagamento da respetiva taxa – previsto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;
• Exercício da atividade de realização de leilões e o pagamento da respetiva taxa – previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;
• Mensagens publicitárias e o pagamento da respetiva taxa, quando as mesmas são de natureza comercial, afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público, conforme o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
• Mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa – previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as seguintes características:
  • Mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
  • Mensagens afixadas ou inscritas no próprio bem imóvel objeto da transação publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público (ex.: placas, cartazes ou inscrições em vidros do tipo “Vende-se”, “Arrenda-se”, “Trespassa-se”), afixadas por particulares ou imobiliárias, colocadas no imóvel objeto da transação;
• Mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa – previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as seguintes características:
  • Mensagens afixadas, inscritas ou colocadas no espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, que publicitem sinais distintivos do comércio do estabelecimento, do respetivo titular da exploração ou estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento (ex.: inscrições em mesas, cadeiras e guarda-sóis, toldos, expositores, vitrinas; distribuição de impressos publicitários ou de amostras de produtos comercializados no estabelecimento).

Simplifica as disposições relativas a:

• Instalação e modificação de estabelecimento, registo no cadastro comercial e ocupação do espaço público – n.º 1 a 3 e 5 do artigo 2.º e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
• O regime de comunicação do horário de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa – previsto no artigo 4.º- A do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

• Para mais ais informações siga o seguinte link: Balcão do Empreendedor